REsp 1902912 - DECISAO

REsp 1902912 - DECISAO

O acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015; incidem as Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e demanda vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; tratando-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), ausenta-se repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Desapropriação, Juros Compensatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015; incidem as Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e demanda vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; tratando-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), ausenta-se repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se