AREsp 1799031 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a questão de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula 279/stf +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a questão de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.