REsp 1719351 - DECISAO

REsp 1719351 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e na genericidade/imprecisão das alegações (Súmula 284/STF); além disso, a questão relativa a pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: IANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX Da Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação De Decisões (art. 93, IX Da Cf) +2 more

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Parties

IANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF quanto à impugnação de fundamentos e à suficiência da argumentação
  3. 3 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e na genericidade/imprecisão das alegações (Súmula 284/STF); além disso, a questão relativa a pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.