AREsp 1698544 - DECISAO

AREsp 1698544 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a análise constitucional suscitada não se mostrava admissível, cabendo aplicar o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: ISABEL RAMOS DA SILVA; Recorrentes: EMILLY LINDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Vedação Ao Reexame De Provas, Direito Ao Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +8 more

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Parties

ISABEL RAMOS DA SILVA

Recorrentes

EMILLY LINDOSO GOMES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a análise constitucional suscitada não se mostrava admissível, cabendo aplicar o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se