EAREsp 1605519 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno ante a Súmula 182/STJ), o que, conforme o Tema 181 do STF, torna a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais; por isso, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno ante a Súmula 182/STJ), o que, conforme o Tema 181 do STF, torna a matéria infraconstitucional e sem repercussão geral, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais; por isso, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.