REsp 1180292 - DECISAO

REsp 1180292 - DECISAO

Em razão da afetação do tema de fundo pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral e da homologação de acordo coletivo que justificou sobrestamento visando uniformizar provimentos e preservar a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até a publicação do acórdão paradigma do STF, para que seja adotado o juízo de conformação ou outras providências previstas.

Parties
Requerente: Banco do Brasil; Requerente: Advocacia-Geral da União; Autor: IDEC; Réu: Banco Nossa Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos para sobrestamento no Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040, c/c o §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Correção Monetária Em Depósitos De Poupança, Acordo Coletivo, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Correção Monetária Em Depósitos De Poupança Acordo Coletivo +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Requerente

Advocacia-Geral da União

Requerente

IDEC

Autor

Banco Nossa Caixa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão/sobrestamento de processos afetados por repercussão geral do STF
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 homologação de acordo coletivo como fundamento para sobrestamento

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema de fundo pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral e da homologação de acordo coletivo que justificou sobrestamento visando uniformizar provimentos e preservar a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até a publicação do acórdão paradigma do STF, para que seja adotado o juízo de conformação ou outras providências previstas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos para sobrestamento no Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040, c/c o §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa nesta Corte
  • Aplicação do art. 1.040 c/c o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com adoção da providência a), b) ou c) conforme o acórdão do STF