REsp 1322356 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 844.325/DF), constitui ato sem conteúdo decisório e, assim, irrecorrível, salvo demonstração concreta de erro, estando a controvérsia dos autos enquadrada no paradigma indicado e devendo ser obedecidos os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação.

Parties
Agravante: Agro Industrial Grande Vale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade Da Decisão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Irrecorribilidade Da Decisão Coisa Julgada Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Agro Industrial Grande Vale Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Verificação de identidade entre a matéria do presente recurso e o paradigma afetado pelo STF (ARE 844.325/DF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e consequência do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 844.325/DF), constitui ato sem conteúdo decisório e, assim, irrecorrível, salvo demonstração concreta de erro, estando a controvérsia dos autos enquadrada no paradigma indicado e devendo ser obedecidos os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese fixada pelo STF e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015