AREsp 1718519 - DECISAO

AREsp 1718519 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido superado os óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória), e aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE HIDROLINA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cumprimento De TAC, Direito De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Cumprimento De TAC Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE HIDROLINA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 cerceamento do direito de defesa alegado

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido superado os óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória), e aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.