AREsp 1713255 - ACORDAO

AREsp 1713255 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral a ser analisada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: BRUNO TANCREDO JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TANCREDO JUNIOR e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre questões infraconstitucionais
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade e impossibilidade de análise do mérito quando não ultrapassado

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral a ser analisada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada