EREsp 1368935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame do recurso extraordinário; ademais, a admissibilidade seria obstada pela necessidade de reexame de fatos e provas e pela ausência de similitude fática entre acórdãos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO SCIREA TESSEROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame do recurso extraordinário; ademais, a admissibilidade seria obstada pela necessidade de reexame de fatos e provas e pela ausência de similitude fática entre acórdãos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.