EAREsp 1564659 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; tratando-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, ausenta-se repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: ALFREDO ELIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

ALFREDO ELIAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 possível violação do art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; tratando-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, ausenta-se repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.