RMS 64033 - ACORDAO

RMS 64033 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ/STF, o recurso correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impossibilitando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LEIDIANE MAIARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEIDIANE MAIARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário dirigido ao STF quando observada a sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência do STJ/STF, o recurso correto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impossibilitando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.