REsp 1782288 - ACORDAO

REsp 1782288 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: VINICIUS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.