AREsp 1808701 - ACORDAO
Por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional cujo reconhecimento de repercussão geral foi negado (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplicou-se a Súmula 7/STJ, não havendo repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO BARBOSA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial, Acórdão Negando Provimento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO BARBOSA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial, Acórdão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 aplicabilidade do verbete n. 7 da Súmula do STJ
- 3 necessidade ou não de reexame de provas para conhecimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional cujo reconhecimento de repercussão geral foi negado (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplicou-se a Súmula 7/STJ, não havendo repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment