REsp 1822189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o seguimento do recurso extraordinário e afasta a análise das supostas violações constitucionais invocadas.

Parties
Agravante: MARIA CAVALIERE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MARIA CAVALIERE MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o seguimento do recurso extraordinário e afasta a análise das supostas violações constitucionais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.