REsp 1886746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Resolução ANTT nº 442/2004), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e enquadrando a matéria no Tema 660/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Resolução ANTT Nº 442/2004, Lei Nº 9.784/1999
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Contraditório E Ampla Defesa Recurso Extraordinário Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 se as alegadas violações ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, não possuem repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 ao procedimento administrativo em face da Resolução ANTT nº 442/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (notadamente a Resolução ANTT nº 442/2004), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e enquadrando a matéria no Tema 660/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.