AREsp 1717003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite a análise da suposta violação do art. 37 da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência de repercussão geral para discutir admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se admite a análise da suposta violação do art. 37 da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.