AREsp 1785470 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada diz respeito a pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365), e porque o provimento do recurso extraordinário demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE LOURES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE LOURES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à existência de vínculo subjetivo ou unidade de desígnios para reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada diz respeito a pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365), e porque o provimento do recurso extraordinário demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental