AREsp 1840964 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do STF no RE 598.365 (Tema 181), questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, caput, da CF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNA GOMES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

BRUNA GOMES DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se é possível analisar suposta violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF sobre admissibilidade e preclusão processual

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento do STF no RE 598.365 (Tema 181), questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, não é possível analisar a alegada violação do art. 5º, caput, da CF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.