AREsp 1717864 - ACORDAO

AREsp 1717864 - ACORDAO

Por ser o agravo interno o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC, e diante da jurisprudência que qualifica como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário (impossibilitando a aplicação da fungibilidade), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARCOS RICARDO GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RICARDO GUARNIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC, e diante da jurisprudência que qualifica como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário (impossibilitando a aplicação da fungibilidade), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.