REsp 1818487 - DECISAO

REsp 1818487 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque o recorrente não apresentou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral exigida pelo art. 1.035, § 2º do CPC, razão por que o recurso não ultrapassou a barreira de admissibilidade e ficou prejudicada a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Permanência No Plano De Saúde Coletivo, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Repercussão Geral Admissibilidade Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Permanência No Plano De Saúde Coletivo +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preliminar formal e fundamentada de repercussão geral exigida pelo art. 1.035, § 2º do CPC
  2. 2 interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de beneficiários inativos em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o recorrente não apresentou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral exigida pelo art. 1.035, § 2º do CPC, razão por que o recurso não ultrapassou a barreira de admissibilidade e ficou prejudicada a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.