REsp 1961265 - DECISAO

REsp 1961265 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1011/RE 827.996) e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação quanto ao interesse da CEF e às consequências processuais (inclusive eventual deslocamento à Justiça Federal), nos termos das teses fixadas pelo STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Em Repercussão Geral
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, SFH, FCVS, Vícios De Construção
Civil Processo Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional SFH +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 eventual falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 incidência da MP 513/2010 e demais normas sobre processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 competência da Justiça Federal para causas envolvendo seguro vinculado à apólice pública com intervenção da CEF em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1011/RE 827.996) e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação quanto ao interesse da CEF e às consequências processuais (inclusive eventual deslocamento à Justiça Federal), nos termos das teses fixadas pelo STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/retratação
  • Publique-se