AREsp 1945717 - DECISAO

AREsp 1945717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, após o reconhecimento da repercussão geral, a tese fixada pode ser aplicada imediatamente aos processos sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Aplicação Imediata Da Tese Paradigmática, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, ICMS Sobre Energia Elétrica Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC E Juros De Mora
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Aplicação Imediata Da Tese Paradigmática Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.035, § 5º, do CPC por julgamento do recurso de apelação apesar do reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 Se a tese fixada em repercussão geral exige trânsito em julgado do paradigma para aplicação imediata
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF quando não atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, após o reconhecimento da repercussão geral, a tese fixada pode ser aplicada imediatamente aos processos sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se