AREsp 1839901 - DECISAO

AREsp 1839901 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por terem sido respeitados os requisitos de admissibilidade e de fundamentação do acórdão recorrido: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), cabendo reconhecer que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria constitucional suscitada
  3. 3 Aplicabilidade dos pressupostos de admissibilidade (prequestionamento e súmulas)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por terem sido respeitados os requisitos de admissibilidade e de fundamentação do acórdão recorrido: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), cabendo reconhecer que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.