AREsp 1772915 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficiente quanto à fundamentação nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial; ademais, como a matéria permaneceu no juízo de admissibilidade, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE IDINEIS DEMICO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Emendatio Libelli, Súmulas Impeditivas (282, 356, 284, 7/stj, 83/stj)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE IDINEIS DEMICO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Constitucionalidade da emendatio libelli sem prévio contraditório
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356, 284 STF e 7, 83 STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficiente quanto à fundamentação nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial; ademais, como a matéria permaneceu no juízo de admissibilidade, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.