REsp 1057696 - DECISAO

REsp 1057696 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), aplicou corretamente a jurisprudência sobre prescrição quinquenal para benefícios de previdência privada (Súmula 291/STJ) e que o reexame de fundamento constitucional utilizado pelo tribunal de origem é incabível no recurso especial; além disso, as questões relativas à admissibilidade e outros óbices processuais têm natureza infraconstitucional (Temas 181, 895, 660/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Quinquenal Em Previdência Privada (súmula 291/stj), Equiparação De Percentuais Em Aposentadoria Complementar, Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional (temas 181/895/660 Stf)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Quinquenal Em Previdência Privada (súmula 291/stj) Equiparação De Percentuais Em Aposentadoria Complementar Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional (temas 181/895/660 Stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças de previdência privada (Súmula 291/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), aplicou corretamente a jurisprudência sobre prescrição quinquenal para benefícios de previdência privada (Súmula 291/STJ) e que o reexame de fundamento constitucional utilizado pelo tribunal de origem é incabível no recurso especial; além disso, as questões relativas à admissibilidade e outros óbices processuais têm natureza infraconstitucional (Temas 181, 895, 660/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se