REsp 1050021 - DECISAO

REsp 1050021 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as matérias constitucionais suscitadas não foram objeto de prequestionamento quanto ao art. 535 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; a controvérsia envolveu fundamentos constitucionais que afastam a competência do STJ para decidir matéria exclusivamente constitucional; e, quanto à prescrição, aplica-se a quinquenalidade às parcelas vencidas, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, não se deu seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres Nos Benefícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento relativamente ao art. 535 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as matérias constitucionais suscitadas não foram objeto de prequestionamento quanto ao art. 535 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; a controvérsia envolveu fundamentos constitucionais que afastam a competência do STJ para decidir matéria exclusivamente constitucional; e, quanto à prescrição, aplica-se a quinquenalidade às parcelas vencidas, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, não se deu seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.