AREsp 477431 - DECISAO

AREsp 477431 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso especial/extraordinário padecia de vícios de admissibilidade (alegação genérica de ofensa à lei e ausência de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; além disso, as alegadas violações constitucionais eram reflexas e dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895, 660 e 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 ofensa reflexa a direitos constitucionais dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso especial/extraordinário padecia de vícios de admissibilidade (alegação genérica de ofensa à lei e ausência de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; além disso, as alegadas violações constitucionais eram reflexas e dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895, 660 e 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.