AREsp 1649023 - DECISAO

AREsp 1649023 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, e porque a matéria impugnada refere‑se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), faltando, assim, elemento de configuração da repercussão geral; adicionalmente, dos autos constou que o agravante apresentou defesa, tornando prescindível a citação, conforme precedente (REsp 1.709.915/CE).

Parties
Recorrente: DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Prescindibilidade Da Citação Por Apresentação De Defesa Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Prescindibilidade Da Citação Por Apresentação De Defesa Espontânea Súmula 7/stj Súmula Vinculante 10 STF

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Parties

DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carece de fundamentação na forma do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 se há repercussão geral sobre a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 se a apresentação de petição/defesa por advogado sem poderes especiais torna desnecessária a citação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, e porque a matéria impugnada refere‑se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), faltando, assim, elemento de configuração da repercussão geral; adicionalmente, dos autos constou que o agravante apresentou defesa, tornando prescindível a citação, conforme precedente (REsp 1.709.915/CE).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.