REsp 1333900 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões constitucionais alegadas eram reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF) e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual faltam requisitos para o processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição Quinquenal, Pressupostos De Admissibilidade, Multas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Prescrição Quinquenal Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal em ações de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões constitucionais alegadas eram reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF) e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual faltam requisitos para o processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se