AREsp 1815689 - DECISAO

AREsp 1815689 - DECISAO

A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende da análise do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, caracterizando-se como matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, o que afasta a existência de repercussão geral; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995), Prescrição, Tema 895/stf, Súmula 337/stj, Súmula 243/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Habeas Corpus De Ofício Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995) +4 more

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e repercussão geral (Tema 895/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 obrigatoriedade de oportunizar a suspensão condicional do processo em crimes desclassificados ou procedência parcial

Ratio Decidendi

A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende da análise do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, caracterizando-se como matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, o que afasta a existência de repercussão geral; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.