REsp 1243524 - DECISAO

REsp 1243524 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as questões suscitadas dependem da prévia análise de matérias infraconstitucionais ou fático-probatórias, inexistindo repercussão geral aplicável (Temas 895, 660 e 181/STF), de modo que não se admite o exame pelo STF, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Quinquenal, Súmulas Stj/7 E Stj/291
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as questões suscitadas dependem da prévia análise de matérias infraconstitucionais ou fático-probatórias, inexistindo repercussão geral aplicável (Temas 895, 660 e 181/STF), de modo que não se admite o exame pelo STF, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.