AREsp 1783363 - DECISAO

AREsp 1783363 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 509, §4º; 520, IV; 521, I; 525, V do CPC) e por o acórdão recorrido ser considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), bem como por se tratar em parte de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário; além disso, aplicaram-se, conforme o caso, os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 509, §4º; 520, IV; 521, I; 525, V do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 509, §4º; 520, IV; 521, I; 525, V do CPC) e por o acórdão recorrido ser considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), bem como por se tratar em parte de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário; além disso, aplicaram-se, conforme o caso, os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.