AREsp 1703908 - DECISAO

AREsp 1703908 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 93, IX, CF), o entendimento de que prefeitos podem responder por atos de improbidade está assentado pelo STF (Tema 576), a alteração da conclusão de enriquecimento ilícito e dano ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que não se demonstrou omissão ou violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso; com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Aplicação Da Lei De Improbidade a Prefeitos (tema 576/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj (reexame De Provas) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) +1 more

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a prefeitos
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (art. 93, IX, CF), o entendimento de que prefeitos podem responder por atos de improbidade está assentado pelo STF (Tema 576), a alteração da conclusão de enriquecimento ilícito e dano ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que não se demonstrou omissão ou violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso; com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se