REsp 1229969 - DECISAO

REsp 1229969 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do reexame de provas/contratos, obstadas pela jurisprudência (Temas 339, 895, 660, 181/STF e Súmulas 05 e 07/STJ), de modo que não há repercussão geral e o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Igualdade, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix), Litigância De Má Fé, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 05 E 07/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Princípio Da Igualdade Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix) Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do reexame de provas/contratos, obstadas pela jurisprudência (Temas 339, 895, 660, 181/STF e Súmulas 05 e 07/STJ), de modo que não há repercussão geral e o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se