REsp 1203636 - DECISAO

REsp 1203636 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181, 895 e 660/STF), além de incidir neste âmbito a Súmula 291/STJ quanto à prescrição quinquenal; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Isonomia De Complementação De Aposentadoria
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Isonomia De Complementação De Aposentadoria

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade e repercussão geral (Temas 181, 895 e 660/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 291/STJ sobre prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configuram questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181, 895 e 660/STF), além de incidir neste âmbito a Súmula 291/STJ quanto à prescrição quinquenal; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.