REsp 930110 - DECISAO

REsp 930110 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por entender o STF que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339) e que as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou dependentes de análise infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Temas 895, 660, 181), sendo, portanto, indevida a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Igualdade, Prescrição Em Prestações De Trato Sucessivo, Multas Processuais E Súmula 98/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Tribunais Diversos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Igualdade Prescrição Em Prestações De Trato Sucessivo Multas Processuais E Súmula 98/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF
  3. 3 repercussão geral e sua ausência (Temas 339, 895, 660, 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por entender o STF que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339) e que as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou dependentes de análise infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Temas 895, 660, 181), sendo, portanto, indevida a admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se