AREsp 1783152 - ACORDAO

AREsp 1783152 - ACORDAO

Parties
Agravante: ARIDE SERVICOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC Tema 181/stf +1 more

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Parties

ARIDE SERVICOS E IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal