AREsp 1690084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral para a matéria de admissibilidade, e o art. 932, III, do CPC impediu o exame do mérito devido à impugnação recursal deficiente.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DE SANTANA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Tema 181/stf, Rediscussão Da Matéria, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Tema 181/stf +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SANTANA BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade
  3. 3 eficácia do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral para a matéria de admissibilidade, e o art. 932, III, do CPC impediu o exame do mérito devido à impugnação recursal deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.