REsp 1889362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (processo administrativo simplificado e Lei n. 9.784/1999), caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 339/STF e 660/STF ao caso
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; 37, caput; 93, IX; e 170, caput da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (processo administrativo simplificado e Lei n. 9.784/1999), caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno