REsp 1651694 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Diante disso, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 preservação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Diante disso, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.