AREsp 1836232 - ACORDAO

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De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, cabe agravo interno, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por tais motivos, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALD DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Inadmissão De Recurso

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Parties

RONALD DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da interposição de recurso inadmissível sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral, cabe agravo interno, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por tais motivos, o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.