AREsp 1762934 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, a ser interposto no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARTY NERYS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal De Cinco Dias
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Prazo Recursal De Cinco Dias

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARTY NERYS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, a ser interposto no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.