AREsp 1744731 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e lhe foi reconhecida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário e, portanto, mantendo-se a decisão que negou seguimento.
- Parties
- Agravante: VIVIANE SIZÉRIO PORTUGAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
VIVIANE SIZÉRIO PORTUGAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e lhe foi reconhecida ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário e, portanto, mantendo-se a decisão que negou seguimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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