AREsp 1854538 - ACORDAO

AREsp 1854538 - ACORDAO

Parties
Agravante: DIEGO DE GODOI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 279/stf, Preclusão, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 279/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE GODOI CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário quando implicaria reexame de provas (Súmula 279/STF)