AREsp 1661423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição do recurso extraordinário adequado ao Supremo configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HELIANDRO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

HELIANDRO CESAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal (agravo regimental/agravo interno vs agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal (cinco dias corridos)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; art. 1.030, § 2º, do CPC), e a interposição do recurso extraordinário adequado ao Supremo configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.