AREsp 1725905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral, o que afasta o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se a questão de admissibilidade tem natureza constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral, o que afasta o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno