AREsp 1469203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a possibilidade de fungibilidade, tornando o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ALBERTO CESAR DE CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ALBERTO CESAR DE CAIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a possibilidade de fungibilidade, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.