AREsp 1830732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade nem houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FABIO LUIS MAZETTI BARQUILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS MAZETTI BARQUILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) que impede análise de matéria constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade nem houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário