AREsp 1792363 - ACORDAO
Por se tratar de questão restrita ao juízo de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAUL RALBERT OLIVEIRA PORTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
PAUL RALBERT OLIVEIRA PORTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 incidência do Tema 181/STF sobre a admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 intempestividade do agravo em recurso especial
- 3 caráter infraconstitucional da questão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão restrita ao juízo de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
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